A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira, 21, cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos no município de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que esses repasses passem por um controle direto da prefeitura.
As emendas serão movimentadas exclusivamente por contas bancárias vinculadas à prefeitura. O dinheiro continuará a ser usado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, mas agora sob supervisão do Executivo municipal. A prefeitura afirma que as medidas garantem o monitoramento dos recursos desde o ingresso até os pagamentos.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, destacou que um dos problemas atuais para o controle das emendas é a falta de uma conta única. Ela disse que, se a conta for exclusiva para executar os repasses, é possível ter maior controle e transparência. “São medidas que parecem caminhar num bom sentido”, afirmou.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) explicou ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um foco de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos. “O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União”, disse Cavaliere.
Cavaliere afirmou que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio. Ele espera que o modelo seja adotado por outras cidades do país. “A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, explicou.
Os decretos publicados ampliam a transparência da execução financeira das emendas. A prefeitura informou que as medidas consolidam um modelo de controle preventivo e fortalecimento da integridade das parcerias, aperfeiçoando etapas desde a qualificação das entidades até a prestação de contas.
PF mira desvios de emendas parlamentares
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início de abril. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. A defesa deles não se manifestou.
Os dois estão presos após terem sido condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, do PSOL. Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio de Janeiro e fez buscas em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares. A PF informou que a investigação identificou que parte dos recursos de emendas federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas para ocultar a origem e o destino dos valores.
