O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado no Congresso Nacional em 32 dias. A nova norma define as regras processuais para a aplicação da emenda constitucional 125, de 2022.
Pela nova regra, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros identificarem questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que superem o interesse das partes envolvidas. Em cinco situações, o reconhecimento da relevância é automático: ações penais, ações de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos na corte, que é a instância máxima para interpretação de leis federais. Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda.
Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o mecanismo já é usado por cortes superiores em outros países para economizar tempo e recursos. Ele também destaca que o STJ passará a focar mais na formação de precedentes gerais do que em casos específicos, retomando o papel previsto na Constituição.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União e professor do IDP, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formação de precedente. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão do filtro e nos critérios fixos, especialmente na admissão automática de causas com valor acima de 500 salários mínimos.
Entidades da advocacia, como a OAB, manifestaram preocupação com o efeito vinculante e com a possibilidade de suspensão de processos em todo o país. O projeto aprovado define que as suspensões terão prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a categoria e que a paralisação da jurisdição não é a melhor solução.
Salomão rebate as críticas e diz que o receio de redução de mercado de trabalho para advogados é apenas uma aparência. Para ele, o filtro vai qualificar o trabalho da categoria, com julgamentos mais bem fundamentados. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, defende que o STJ use o mecanismo para racionalizar sua atuação, sem limitar o acesso à corte.
