A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A matéria foi a última votada no semestre legislativo. Com a aprovação do texto base do Poder Executivo, o governo local contará com um total de R$ 74.979.612.783,00 para o próximo ano. O valor é a soma das receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
O montante representa um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões em relação ao valor de 2025, que foi de R$ 74,4 bilhões. Segundo o texto, essa diferença indica uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 virão do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas de segurança pública, saúde e educação. Para a segurança pública, estão previstos R$ 15.461.048.007,00. A saúde receberá R$ 8.522.895.786,00. A educação contará com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 é 3,91% maior que o previsto para 2026, um incremento de cerca de R$ 1,11 bilhão, impulsionado pela Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 estão estimadas em R$ 45.456.352.263,00. A receita tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total.
O texto aprovado estabelece uma meta de resultado primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram feitas com base no PIB, IPCA e histórico de arrecadação local. Novos gatilhos de controle fiscal foram incluídos para conter o avanço das despesas correntes. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento das despesas de custeio caso as receitas correntes fiquem comprometidas, protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
Para a gestão de pessoal, as despesas com acréscimos somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. A efetivação dessas medidas depende dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da disponibilidade orçamentária.
O maior volume de recursos está no provimento de cargos efetivos, com 6.545 vagas previstas. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações. Os destaques são para professor da educação básica (40h), com 1.800 vagas e impacto de R$ 283,3 milhões, e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com 450 vagas. Na saúde, estão previstas vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300). Também estão previstas nomeações de 40 Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária. A Câmara Legislativa projeta 63 Analistas Legislativos, e o TCDF prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
O orçamento também prevê reajustes para recuperação de perdas inflacionárias. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para recomposição de perdas, além de verbas para Adicional de Qualificação e Gratificação de Atividade Legislativa. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa no Poder Executivo: Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS), com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. Órgãos como a EMATER-DF passarão por reestruturações de planos de empregos e salários. No TCDF, há planos de reestruturação da Gratificação de Atividades da carreira de Controle Externo e do Adicional de Qualificação.
Outra alteração aprovada muda o prazo para envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo para as pautas do IPTU e do IPVA foi prorrogado de 1º de novembro para 20 de novembro de 2026. A mudança atende a um pedido da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com a aprovação das diretrizes, a Secretaria de Estado de Economia agora preparará o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que detalhará cada gasto da administração pública.
