A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu as transmissões ao vivo na plataforma Discord, tomada na quarta-feira (12), pode ser questionada, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. Apesar disso, eles reconhecem que a agência tem competência para fiscalizar a plataforma. A polêmica, segundo os especialistas, está no alcance dessa fiscalização.
A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, após a entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Pela legislação, cabe à agência “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o território nacional.
No caso do Discord, a agência identificou indícios de que a plataforma é usada para “graves violações contra crianças e adolescentes”. A ANPD também afirmou que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. A plataforma considerou a medida prematura e disse que colabora com as autoridades brasileiras.
A decisão tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo online a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. A plataforma diz ter investigado e removido o servidor, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os integrantes.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia e liberdade de expressão, afirma que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória”, disse. Ele acrescenta que o Discord e outras plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta e devem usá-los para proteger os usuários.
O advogado José Milagre, especialista em direito digital, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas ressalta que o Discord pode questionar a medida administrativa ou judicialmente. “Eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta”, avaliou.
A principal controvérsia envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida aponta que o Discord pode sustentar que a medida, pelos seus efeitos, se aproxima da “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A advogada Mirella da Costa Andreola também vê a questão como “nebulosa”, pois a medida suspende uma funcionalidade, o que não deixa de ser uma suspensão.
A confusão se dá pelo fato de a ANPD ser um órgão regulador recente. O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026, e a ANPD foi nomeada autoridade reguladora no dia seguinte. A advogada Mirella Andreola lembra que as competências e a estrutura da agência ainda estão sendo organizadas.
Embora nova, a ANPD já tomou outras medidas. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas. A decisão contra o Discord, no entanto, é a primeira contra uma plataforma de alcance nacional. O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital, prevê que a tendência é o Discord judicializar a questão se a decisão não for revertida na via administrativa.
A suspensão das transmissões ocorreu dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. As tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do gênero, oferta ainda sob análise da empresa. O procedimento apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à automutilação de crianças e adolescentes e tramita sob sigilo.
