O Conselho de Ministros da Itália aprovou, em 23 de julho, um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para jovens entre 14 e 17 anos envolvidos em crimes. A proposta, apresentada pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni com participação do ministro da Justiça, Carlo Nordio, segue agora para análise do Parlamento italiano.
As regras atuais não mudaram. A aprovação pelo Conselho de Ministros é apenas uma etapa do processo legislativo, e o texto ainda pode ser modificado. Na Itália, menores de 14 anos não são penalmente responsáveis. Para adolescentes entre 14 e 18 anos, o artigo 98 do Código Penal estabelece que a responsabilização depende da avaliação da capacità d’intendere e di volere — a capacidade de compreender o significado e as consequências dos próprios atos.
Na prática, a Justiça analisa se, no momento do crime, o adolescente tinha maturidade e discernimento suficientes para ser responsabilizado. Se essa capacidade for reconhecida, ele pode responder pelo crime dentro das regras do sistema de Justiça juvenil italiano, inclusive na aplicação da pena.
O debate atual não trata de reduzir a idade mínima de responsabilidade penal para menos de 14 anos. A discussão está concentrada na forma como a capacidade de discernimento será considerada para adolescentes entre 14 e 17 anos. O ponto central da proposta é a criação de uma presunção relativa de capacidade para essa faixa etária. Isso significa que a Justiça partiria do pressuposto de que o jovem tem capacidade de entender e querer, mas ainda seria possível demonstrar o contrário durante o processo.
Meloni resumiu a mudança: “Isso significa que o contrário ainda pode ser comprovado perante um juiz, mas o ponto de partida mudou: antes, presumia-se a incapacidade; hoje, presume-se a responsabilidade.” A alteração modifica o ponto de partida da análise, sem eliminar a possibilidade de avaliação individual pelo Judiciário. Os efeitos concretos só poderão ser conhecidos após a tramitação parlamentar.
A proposta faz parte de uma política mais ampla do governo italiano para enfrentar crimes envolvendo adolescentes. Meloni defendeu maior responsabilização dos jovens autores de condutas criminosas. “Qualquer pessoa que agredir, roubar ou causar danos deve pagar. Sempre. Mesmo que tenha quinze ou dezesseis anos”, afirmou. A primeira-ministra também mencionou episódios envolvendo menores com armas, circulação de facas e crimes praticados em grupo, relacionando a proposta a medidas de segurança pública.
Outro ponto levantado pelo governo é a utilização de adolescentes por adultos na prática de crimes. O Executivo sustenta que a mudança pode contribuir para enfrentar situações em que jovens são recrutados ou explorados por organizações criminosas.
O debate, porém, não se resume ao endurecimento das regras penais. Na apresentação das medidas, Meloni reconheceu que legislação e repressão não são suficientes para enfrentar a criminalidade juvenil. “É evidente que a lei por si só não resolverá o problema, nem a repressão pode ser a única solução quando se trata de jovens”, declarou. A questão envolve fatores familiares, educacionais, econômicos e sociais que podem aumentar situações de vulnerabilidade.
Entre as frentes citadas pelo governo estão apoio às famílias, educação, capacitação profissional, acesso ao emprego, esporte, espaços comunitários, recuperação de áreas urbanas degradadas e iniciativas para regiões mais vulneráveis. A posição foi sintetizada por Meloni: “Firmeza sem alternativas não basta, mas alternativas sem firmeza não resolvem o problema.”
Até que uma nova norma seja aprovada, continuam valendo as regras atuais do Código Penal e do sistema de Justiça juvenil italiano. A Itália não aprovou uma redução da idade penal. O que está em debate é uma mudança no critério jurídico para avaliar a responsabilidade de adolescentes que já estão dentro da faixa etária prevista pela legislação penal. A discussão italiana traz novamente a pergunta: como conciliar a proteção especial de crianças e adolescentes com a necessidade de responsabilização diante de crimes, especialmente os mais graves?
